Alteração na TIPI em decorrência de alteração na TEC

DOU DE 06/04/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 31/03/2011.

Resumo: Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para a NCM / Posição 3925. (Seç.1, pág. 18)