Exportação de Vinho para Comunidade Européia

DOU DE 20/04/2011

Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 17, de 19/04/2011.

Resumo: Aprova o modelo de certificado de exportação de vinho e derivados da uva e do vinho para a Comunidade Europeia, conforme o Anexo I. Revoga a IN SDA nº 83/2004. (Seç.1, pág. 38)