Sigilo Fiscal

DOU DE 24/03/2011

Legislação: Portaria RFB nº 2.302, de 18/03/2011.

Resumo: Revoga a Portaria RFB nº 2.166, de 05/11/2010, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal. (Seç.1, pág. 27)

DOU 28/03/2011

Legislação: Portaria RFB nº 2.344, de 24/03/2011.

Resumo: Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, págs. 33/34)