Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 15, de 18/05/2011.
Resumo: Altera o Anexo "M" da Portaria SECEX nº 10/2010, que dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, especificamente sobre Formulários para pedido de Drawback Integrado Isenção. (Seç.1, págs. 122/124)
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