Exportação de Cigarros

DOU DE 16/05/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13/05/2011.

Resumo:Dispõe sobre procedimentos e medidas de controle referentes à exportação de cigarros. Revoga a IN SRF nº 498/2005 (Seç.1, págs. 24/25)