Suspensão de IPI, PIS e CONFIS para exportação de mercadoria - Procedimentos

DOU DE 09/05/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10/05/2011.

Resumo: Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na exportação de mercadorias. (Seç. 1, pág. 35)