Importação de bens usados

DOU DE 02/06/2011

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 18, de 01/06/2011.

Resumo: Altera a Portaria DECEX nº 08, de 13/05/1991, que dispõe sobre procedimentos administrativos na importação de bens usados, permitindo a importação de bens usados sem exame de similaridade, quando à pesquisa científica e tecnológica até o limite global anua l a que se refere a Lei n° 8.010, de 29 de março de 1990(Seç.1, págs. 169/170)