Destinação de mercadorias abandonadas

DOU DE 13/06/2011

Legislação: Portaria MF nº 282, de 09/06/2011.

Resumo: Estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 24/25)