Projeto Porto Sem Papel

DOU DE 15/06/2011

Legislação: Portaria nº 106, de 14/06/2011, da Secretaria de Portos/Presidência da República

Resumo: Dispõe sobre o uso do Sistema de Informação Concentrador de Dados Portuários do Projeto Porto Sem Papel para as autorizações de atracação, operação e desatracação de embarcações, no porto organizado de Santos. (Seç.1, pág. 22)