Projeto Porto Sem Papel

DOU DE 24/06/2011

Legislação: Portaria nº 119, de 22/06/2011, da Secretaria de Portos/Presidenta da República.

Resumo: Dispõe sobre o uso do Sistema de Informação Concentrador de Dados Portuários do Projeto Porto Sem Papel para as autorizações de atracação, operação e desatracação de embarcações, no porto organizado do Rio de Janeiro. (Seç.1, pág. 1)