Legislação: Resolução-RDC ANVISA nº 28, de 28/06/2011.
Resumo: Altera dispositivos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 81/2008, que aprovou o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária. (SEç.1, pág. 39)
Comentários: Altera especialmente dispositivo sobre a importação por pessoa física e importação de medicamentos com MP sem eficácia comprovada.
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