Controle de Origem - Importações Mercosul

DOU DE 23/08/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.184, de 22/08/2011.

Resumo: Altera a Instrução Normativa SRF nº 149/2002 , que dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas de Estado-Parte do Mercado Comum do Sul. (Seç.1, pág. 6)