Normas Importação, Exportação e Drawback - SECEX

DOU DE 26/08/2011

Legislação: Retificação – Portaria SECEX nº 23, de 14/07/2011.

Resumo: Retifica o ato supracitado que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 71)