Alteração Portaria Secex 23/11 - Normas Secex importação, exportação, e outros

DOU DE 01/09/2011

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 29, de 31/08/2011.

Resumo: Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, inclusive Drawback e Licenciamento de produtos sujeito a cota. (Seç. 1, pág. 79)