Legislação: Ato COTEPE/ICMS CONFAZ nº 43, de 14/09/2011.
Resumo: Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/11, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. (Seç.1, págs. 645/663)
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