Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira (Retaero)

DOU DE 30/08/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.186, de 29/08/2011.

Resumo: Dispõe sobre o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira (Retaero). (Seç.1, págs. 17/19)