Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 36, de 11/10/2011,
Resumo: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 72/2011, e altera os Anexos XVII e XX da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, págs. 123/124)
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