Legislação: Decreto nº 7.570, de 26/09/2011.
Resumo: Altera o Decreto nº 5.060/2004 , que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE. (Seç.1, pág. 1)
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