Legislação: Portaria MDIC nº 256, de 11/10/2011.
Resumo:Estabelece instruções e procedimentos para as empresas fabricantes dos VEÍCULOS mencionados no Anexo I do Decreto nº 7.567/2011, apresentem solicitação de habilitação definitiva, conforme estabelecido no § 2º do Art. 5º do mesmo Decreto. (Seç.1, págs. 113/114)
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