TIPI - Adequações devido alteração na NCM

DOU DE 05/10/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº 14, de 04/10/2011.

Resumo: Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, págs. 30/31)