Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 53, de 10/11/2011.
Resumo: Alterar o caput dos arts. 4º e 14, e o art. 24 do Regulamento Técnico para Exportação de Bovinos, Búfalos, Ovinos e Caprinos Vivos, Destinados ao Abate, estabelecido pela Instrução Normativa nº 13/2010 . (Seç.1, pág. 43)
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