resumo: Informa que os estaleiros navais brasileiros têm direito à isenção do Imposto de Importação quando importarem partes, peças e componentes destinados ao emprego na conservação, modernização e conservação de embarcações registradas no REB, mesmo que as embarcações não sejam de sua propriedade. (Seç.1, pág. 17)
Nenhum comentário:
Postar um comentário