Verificação veracidade informação de origem

DOU DE 16/11/2011

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 39, de 11/11/2011.

Resumo: Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 3º da Resolução CAMEX nº 80/2010. (Seç.1, págs. 43/44)

Comentário: Procedimento para verificação da veracidade da informação em relação a origem, referente importações submetidas a defesa comercial onde a apresentação do certificado de origem é obrigatória.