Alteração na TEC - retificação

DOU DE 23/12/2011

Legislação: 1. Retificação – Resolução CAMEX nº 79, de 05/10/2011.

resumo: Retifica o inciso II do art. 3º do ato supracitado, que altera a Lista Brasileira de Exceção à TEC. (Seç.1, pág. 3)

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