CONVÊNIOS ICMS

DOU DE 22/12/2011

Legislação: Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 231, de 21/12/2011.

Resumo: Torna público a celebração de Convênios ICMS, inclusive o nº 143, de 21/12/2011, que exclui o Estado do Pará do Convênio ICMS 05/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar. (Seç.1, pág. 51)