Cotas Importação / Licença de importação - Alocação de cotas para redução de II

DOU DE 24/11/2011

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 40, de 23/11/2011.

Resumo:Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pelaResolução CAMEX nº 83/2011, altera o artigo 118 e o Anexo X da Portaria SECEX nº 23/2011 . (Seç.1, pág. 107)