Dumping - recipientes de aço inox para cocção

DOU DE 09/12/2011

Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 65, de 08/12/2011.

Resumo: Prorroga por até seis meses, a partir de 22/12/2011, o prazo para conclusão da investigação de dumping nas exportações para o Brasil de recipientes de aço inoxidável para cocção, comumente classificadas no item 7323.93.00 da NCM, originárias da República Popular da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, de que trata a Circular SECEX nº 60/2010 (Seç.1, pág. 121)