Financiamento a Exportação

DOU DE 15/12/2011

Legislação: Lei nº 12.545, de 14/12/2011.

Resumo: Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1º da Lei nº 12.096/2009, e as Leis nºs 10.683/2003, 11.529/2007, 5.966/1973, e 9.933/1999; e dá outras providências. (Seç.1, págs. 1/3)