Legislação: Resolução CAMEX nº 94, de 08/12/2011.
Resumo: Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2012). (Seç.1, págs. 3/146)
Comentário: Vide postagem: http://comex-brasil.blogspot.com/2011/11/revisao-do-sh-nova-tec-para-2012.html
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