Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 66, de 12/12/2011.
Resumo: Informa que as escovas de cabelo, classificadas na NCM 9603.29.00, exportadas pela empresa Tong-Fong Brush Factory CO., LTD., cumprem com as condições necessárias para serem consideradas originárias de Taipé Chinês, tendo em vista Processo de Verificação e Controle de Origem realizado pelo Departamento de Negociações Internacionais. (Seç.1, pág. 96)
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