Requisitos Sistema - Depósito Afiançado e Depósito Especial

DOU DE 15/12/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC nº 2, de 15/12/2011.

Resumo: Altera o art. 22 do ADE Conjunto COANA/COTEC nº 1/2004 que especifica os requisitos técnicos e formais para implantação de sistema de controle informatizado em estabelecimentos habilitados a operar com os regimes aduaneiros especiais de Depósito Afiançado e de Depósito Especial. (Seç.1, pág. 56)