Valoração aduaneira - Sol.de consulta - ROYALTIES

DOU DE 28/11/2011

Legislação: Solução de Consulta DISIT/SRRFB/10ªRF nº 74, de 17/10/2011.

Resumo: Informa que a base de cálculo do imposto de importação, quando a alíquota for ad valorem, corresponde ao valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994. (Seç.1, pág. 34)