Alteração Legislação Regimes Especiais - REIDI, REPENEC E RECOPA

DOU DE 10/01/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.237, de 11/01/2012.

Resumo: Altera a Instrução Normativa RFB nº 758/2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), a Instrução Normativa RFB nº 1.074/2010, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec), e a Instrução Normativa RFB nº 1.176/2011 , que dispõe sobre o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recopa). (Seç.1, pág. 29)

Comentários: As alterações introduzidas referem-se a habilitação no regime por consórcio de empresas.