ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS AEROPORTUÁRIAS, COBRADAS PELA INFRAERO

DOU DE 10/01/2012

Legislação: Portaria nº 52, de 09/01/2012, do Superintendente de Regulação Econômica e Acompanhamento de Mercado.

Resumo: Estabelece os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência, altera os valores das tarifas aeroportuárias de armazenagem e capatazia sobre cargas importadas e a serem exportadas, fixados pela Portaria nº 219/2001, e pela Portaria nº 544/GM5, de 01/07/1986, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 2/3)

Comentários: Apesar de terem sido ajustados os valores de armazenagem, capatazia e ATAERO da tabela da Infraero, vigente há mais de 10 anos, percebemos que essa atualização não trouxe mudanças significativas.

DOU DE 30/01/2012

Legislação: Resolução ANAC nº 216, de 30/01/2012.

Resumo: Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência, domésticas e internacionais, referentes aos aeroportos enquadrados na Resolução nº 180, de 25/01/2011, incorpora os tetos das tarifas de armazenagem e capatazia e dá outras providências. (Seç.1, pág.17)