Aumento do II Brinquedos - prorrogado até 31/12/2012

DOU DE 30/12/2011

Legislação: Resolução CAMEX nº 98, de 29/12/2011.

Resumo: Prorroga o prazo de vigência da alíquota de 35% do I.I., até 31/12/2012, de que trata a Resolução CAMEX nº 92/2010, incidente sobre brinquedos classificados nas NCM que discrimina. (Seç.1, pág. 5)