Adequação da TIPI a alterações de NCM

DOU DE 05/03/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 02/03/2012.

Resumo: Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, págs. 72/73)