ENQUADRAMENTO DRAWBACK E EXPORTAÇÃO FICTA e REPETRO

Segue mensagem do DECEX informando que já é possível usar os dois enquadramentos no NOVOEX, o que estava incorretamente impedido no sistema.

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Desde 13/03/12 as operações de Repetro (80140), e demais enquadramentos de exportação ficta (80101, 80150, 80160), podem ser combinados com códigos de Drawback (81101, 81102 e 81103) no mesmo RE e/ou no mesmo despacho.

Atenciosamente,

SECEX/DECEX/CGEX