Salvaguarda - Importação de Vinho

DOU DE 15/3/2012

Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 9, de 14/03/2012.

Resumo: Abre investigação para averiguar a necessidade de aplicação de medidas de salvaguarda sobre as importações brasileiras de vinho, comumente classificadas no item 2204.21.00 da NCM. (Seç.1, págs. 76/79)