legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 10, de 02/04/2012.
resumo: Dispõe sobre a distribuição de quotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México. Acresce Seção XII ao Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 170)
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