Certificado de Origem para exportação - entidades autorizadas para emissão e outros

DOU DE 05/04/2012

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 11, de 04/04/2012.

Resumo: Dispõe sobre certificados de origem na Exportação e outros. Acresce as Entidades que menciona ao Anexo XXII da Portaria SECEX nº 23/2011, alterado pela Portaria SECEX nº 45/2011 e pela Portaria SECEX nº 2/2012. (Seç.1, pág. 87)