Consulta Pública - Alteração Normas Importação e exportação

DOU DE 20/04/2012


Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 16, de 19/04/2012.

Resumo: Abre, a contar da data de publicação desta consulta pública, o prazo de 30 dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração do § 1º do art. 15-A da Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre procedimentos envolvidos com operações de comércio exterior, e cuja cópia se encontra disponível para acesso no endereço eletrônico:

http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1333647094.pdf. (Seç.1, pág. 86)