Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 14, de 12/04/2012.
Resumo: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 19/2012 (DOU 67/2012). Altera os incisos XI e XIV do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, págs. 63/64)
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