Certificado de Origem para exportação

DOU DE 23/04/2012


Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 15, de 17/04/2012.
Resumo: Dispõe sobre certificados de origem na Exportação e outros. No Anexo XXII da Portaria SECEX nº 23/2011, alterado pela Portaria SECEX nº 45/2011, pela Portaria SECEX nº 2/2012, e pela Portaria SECEX nº 11/2012, o nome da Entidade "Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo" fica alterado para "Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo". (Seç.1, pág. 76)