ICMS - produtos aeronáuticos

DOU DE 25/04/2012


Legislação: Ato COTEPE/ICMS CONFAZ nº 17, de 24/04/2012.

Resumo: Divulga relação de empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. (Seç.1, pág. 22)