Novos Ex Tarifário

DOU DE 13/06/2012


Legislação:  Resolução CAMEX nº 36, de 11/06/2012.

Altera para 2%, até 31/12/2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários, que menciona. (Seç.1, pág. 2)

Legislação: Resolução CAMEX nº 37, de 11/06/2012.

Altera, até 31/12/2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, que menciona. (Seç.1, págs. 3/13)


DOU DE 18/06/2012

Retificação – Resolução CAMEX nº 37, de 11/06/2012. 

Retifica os arts. 1º, 7º e 29 do ato supracitado, que altera, até 31/12/2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, que menciona. (Seç.1, págs. 7/8)