Redução de II temporária por razões de desabastecimento

DOU DE 14/06/2012


Legislação:  Resolução CAMEX nº 39, de 13/06/2012.

Concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, por razoes de desabastecimento. (Seç.1, págs. 2/3)