Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 16, de 21/06/2012.
Altera a
Instrução Normativa MAPA nº 51/2011, que decide que a importação de animais, vegetais, seus
produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos
insumos agropecuários constantes do Anexo desta Instrução Normativa atenderá os
critérios regulamentares e os procedimentos de fiscalização, inspeção, controle
de qualidade e sistemas de análise de risco, fixados pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Revoga
a IN SDA nº 29/2003. (Seç.1, pág. 4)
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