Alteração normas Secex para alocação de cotas de importação

DOU DE 29/06/2012

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 20, de 27/06/2012.

Altera a Portaria SECEX nº 23/2011 e estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 39/2012. (Seç.1, págs. 84/85)