Ex - Autopeças para a produção

DOU DE 06/07/2012


Legislação: Resolução CAMEX nº 49, de 05/07/2012.

Resumo: Altera o Anexo da Resolução CAMEX nº 71/2010, que reduz o imposto de importação de autopeças, na condição de Ex-tarifários específicos para o presente regime, quando forem importadas para produção. (Seç.1, pág. 19)