ICMS - importação materiais aeronáuticos

DOU DE 03/07/2012

Legislação: Ato COTEPE/ICMS CONFAZ nº 33, de 02/07/2012.

Resumo: Altera o Ato COTEPE ICMS 17/12, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. (Seç.1, pág. 19)